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Termos de Uso

Última atualização: {{DATA_VIGENCIA}}

Esta é uma minuta. Substitua os placeholders entre chaves duplas pelos dados reais antes da publicação e submeta o documento final à revisão de advogado(a) inscrito(a) na OAB.

1. Aceite e Capacidade Civil

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização dos serviços oferecidos por {{RAZAO_SOCIAL}} (“Empresa”, “nós”), inscrita no CNPJ {{CNPJ}}, com sede em {{ENDERECO_SEDE}}, por meio do site institucional https://samiraverly.com e da plataforma de cursos https://academy.samiraverly.com (coletivamente, “Plataforma”).

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara e garante:

(a) ser maior de 18 (dezoito) anos e ter plena capacidade civil para contratar; (b) ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, sem reservas; (c) que o aceite ocorre de forma expressa no momento do cadastro (clique em “Criar conta” ou botão equivalente) e é renovado tacitamente pelo uso continuado após alterações devidamente notificadas.

Menores de 18 anos não estão autorizados a utilizar a Plataforma. Se identificarmos acesso por menor, encerraremos a conta imediatamente, sem obrigação de reembolso.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

3. Objeto e Descrição do Serviço

A Empresa oferece uma plataforma de educação continuada para profissionais da estética, cujo objeto principal é:

(a) disponibilização de cursos on-demand em formato de vídeo-aula, com acesso a materiais complementares, ebooks e protocolos técnicos; (b) emissão de certificados digitais de conclusão; (c) acesso a espaço de Comunidade fechada, com stories internas, fóruns e interações entre Usuários; (d) transmissões ao vivo ocasionais, quando anunciadas; (e) demais funcionalidades lançadas no decorrer da relação contratual, conforme comunicado ao Usuário.

O acesso a cada funcionalidade depende do Plano contratado. A Empresa reserva-se o direito de alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades, mediante notificação prévia razoável. A mera descontinuação de funcionalidade acessória não gera direito de rescisão com reembolso.

Os cursos são voltados exclusivamente à formação técnica de profissionais da área estética. Não constituem, em hipótese alguma, orientação médica, diagnóstico ou prescrição clínica. Veja a cláusula 11 para o disclaimer completo.

4. Cadastro, Conta e Responsabilidade pelo Uso

4.1 Criação de conta. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro. A Empresa pode verificar os dados fornecidos e, havendo inconsistência, suspender ou encerrar a conta.

4.2 Credenciais. O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha). É expressamente proibido compartilhar credenciais com terceiros, ainda que membros da família ou colegas de trabalho. Cada conta é pessoal e intransferível.

4.3 Acesso não autorizado. O Usuário deve notificar a Empresa imediatamente por meio de {{EMAIL_SUPORTE}} ao tomar ciência de qualquer acesso não autorizado à sua conta. A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes do uso não autorizado de credenciais antes da notificação.

4.4 Conta única. É vedada a criação de múltiplas contas para burlar suspensões, restrições ou limites de plano. Contas duplicadas identificadas serão encerradas sem aviso prévio e sem reembolso.

4.5 Autenticação via terceiros. Caso o Usuário opte por autenticação via Google (OAuth), aceita também os termos do provedor externo, sem que a Empresa assuma responsabilidade pelas políticas daquele serviço.

5. Planos, Preços, Cobrança e Recorrência

5.1 Modalidades disponíveis. A Plataforma oferece:

Os valores vigentes são exibidos na página de preços. A Empresa reserva-se o direito de criar novas modalidades ou alterar as existentes.

5.2 Cobrança. Os pagamentos são processados via Square, gateway de pagamento baseado nos Estados Unidos. Os dados de cartão são tokenizados diretamente pela Square e nunca armazenados pela Empresa (veja Política de Privacidade). O Usuário autoriza a Empresa a cobrar o valor do Plano escolhido no cartão indicado no ato da contratação.

5.3 Recorrência. Planos com cobrança recorrente (mensal ou anual) são renovados automaticamente ao final de cada período, pelo mesmo valor, salvo reajuste comunicado com antecedência mínima de 30 dias. O Usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer tempo pelo painel da conta, sem taxa de cancelamento.

5.4 Reajuste de preços. A Empresa pode reajustar preços mediante notificação por email com antecedência mínima de 30 dias. O reajuste não se aplica ao período já pago. Se o Usuário não concordar com o novo valor, pode cancelar antes da próxima cobrança. A continuidade do uso após a data de vigência do novo preço implica aceite.

5.5 Falha de pagamento. Em caso de falha na cobrança recorrente (cartão expirado, limite insuficiente ou recusa da operadora), a Empresa tentará re-cobrar conforme ciclo definido pelo processador. Persistindo a falha por mais de {{DIAS_GRACE_PERIOD}} dias, o acesso será suspenso automaticamente. O Usuário pode reativar a conta mediante quitação dos valores em aberto.

5.6 Suspensão por inadimplência. Durante o período de suspensão, o histórico de progresso, certificados e Conteúdo do Usuário ficam retidos por até {{DIAS_RETENCAO_INATIVO}} dias, após o qual a conta poderá ser encerrada e os dados eliminados conforme a Política de Privacidade.

5.7 Preços em moeda local. Os preços são exibidos e cobrados em {{MOEDA_COBRANCA}}. Eventuais variações cambiais em transações internacionais são de responsabilidade do Usuário.

6. Direito de Arrependimento e Política de Reembolso

6.1 Direito de arrependimento (CDC, Art. 49). Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Usuário tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da primeira cobrança ou do primeiro acesso ao Conteúdo, o que ocorrer primeiro. Para exercer esse direito, basta enviar solicitação expressa a {{EMAIL_SUPORTE}} dentro do prazo. O reembolso será realizado em até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento original.

6.2 Condição para reembolso no prazo legal. O exercício do direito de arrependimento é incondicional dentro dos 7 dias, independentemente de o Usuário ter acessado ou não o Conteúdo. Trata-se de direito inderrogável por contrato.

6.3 Política após 7 dias. Transcorrido o prazo de arrependimento legal, não são realizados reembolsos, exceto nas seguintes situações:

(a) erro comprovado da Empresa (ex.: cobrança duplicada, valor divergente do anunciado); (b) indisponibilidade total e irreparável da Plataforma por período superior a {{DIAS_INDISPONIBILIDADE_REEMBOLSO}} dias corridos, sem solução alternativa; (c) força maior devidamente documentada, a critério exclusivo da Empresa.

6.4 Compras avulsas. Para cursos adquiridos individualmente, o mesmo prazo de 7 dias aplica-se a partir da data de compra. Após esse período, a compra é definitiva e não reembolsável.

6.5 Cancelamento de assinatura. O cancelamento não gera reembolso proporcional do período já pago. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo de cobrança vigente.

6.A Direito de Retratação — Consumidores na União Europeia

6.A.1 Em adição ao direito de arrependimento previsto no CDC brasileiro (cláusula 6.1), consumidores residentes em Estado-Membro da União Europeia têm direito a desistir do contrato, sem necessidade de justificação, no prazo de 14 (quatorze) dias corridos contados da data de conclusão do contrato, nos termos da Diretiva 2011/83/UE.

6.A.2 Como exercer. O consumidor pode comunicar a desistência por declaração inequívoca enviada a {{EMAIL_SUPORTE}}, podendo utilizar o formulário-modelo abaixo:

“Eu, [nome], notifico que retiro o meu contrato relativo à prestação do serviço [identificação do plano/curso], celebrado em [data]. Email cadastrado: [email]. Data: [data] · Assinatura: [se enviado em papel].”

6.A.3 Reembolso. O reembolso é processado em até 14 (quatorze) dias da recepção da declaração, pelo mesmo meio de pagamento original, salvo acordo expresso em contrário.

6.A.4 Exceção — consentimento à execução antecipada. Caso o consumidor solicite expressamente o início da execução do serviço (ex.: acesso imediato ao Conteúdo) antes do término do prazo de 14 dias e reconheça que perderá o direito de retratação após plena execução, o direito de retratação cessa nos termos do art. 16(m) da Diretiva 2011/83/UE. Esse consentimento é capturado no checkout com registro de data, hora e IP, e fica disponível ao consumidor mediante solicitação.

7. Licença de Uso do Conteúdo

7.1 Licença concedida. Sujeito ao pagamento em dia e ao cumprimento destes Termos, a Empresa concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, revogável e limitada ao uso pessoal e não comercial do Conteúdo disponível no Plano contratado.

7.2 Uso pessoal. O Conteúdo destina-se exclusivamente ao aperfeiçoamento profissional individual do Usuário. É vedado utilizá-lo para fins comerciais, inclusive ministrar cursos, treinar equipes ou vender derivados com base no Conteúdo da Plataforma.

7.3 Proibições expressas. O Usuário não pode, sob qualquer hipótese:

(a) gravar, capturar ou reproduzir o Conteúdo por qualquer meio (gravação de tela, print, download não autorizado, espelhamento); (b) compartilhar suas credenciais ou links de acesso com terceiros; (c) redistribuir, revender, sublicenciar, publicar ou transmitir o Conteúdo a terceiros; (d) modificar, criar obras derivadas, decompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do Conteúdo ou da Plataforma; (e) utilizar o Conteúdo para treinamento de sistemas de inteligência artificial ou aprendizado de máquina, de qualquer forma.

7.4 Revogação. A licença é revogada automaticamente em caso de encerramento da conta, inadimplência, ou violação de qualquer disposição destes Termos, sem necessidade de notificação prévia ou indenização.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Titularidade. Todo o Conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, sem limitação, vídeos, textos, protocolos, ebooks, imagens, trilhas sonoras, identidade visual, layout, código-fonte, denominações, logotipos e o MNR Method® — é de titularidade exclusiva da Empresa ou de terceiros que concederam licença à Empresa para uso, sendo protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e pelos instrumentos internacionais aplicáveis.

8.2 Marca registrada. “MNR Method®”, “Samira Verly” e demais marcas exibidas na Plataforma são marcas registradas ou em processo de registro. O uso não autorizado constitui infração passível de medidas cíveis e criminais.

8.3 Nenhuma transferência de propriedade. O acesso ao Conteúdo não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual. A licença de uso prevista na cláusula 7 é o único direito conferido.

8.4 Denúncia de violação. Terceiros que identifiquem uso indevido de obra sua na Plataforma podem comunicar a Empresa pelo endereço {{EMAIL_SUPORTE}}, fornecendo identificação e descrição detalhada da obra.

9. Conduta do Usuário e Regras da Comunidade

9.1 Compromisso de conduta. O Usuário concorda em utilizar a Plataforma e a Comunidade de forma respeitosa, ética e em conformidade com a legislação brasileira e aplicável.

9.2 Condutas proibidas. É vedado ao Usuário:

(a) publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, racista, xenofóbico, sexista, homofóbico ou que constitua discurso de ódio, nos termos da Lei 7.716/1989 e legislação correlata; (b) assediar, intimidar, difamar ou ameaçar outros Usuários ou colaboradores da Empresa; (c) enviar spam, correntes, publicidade não solicitada ou conteúdo sem relação com o tema da Comunidade; (d) expor dados pessoais de terceiros sem consentimento (doxxing); (e) publicar conteúdo ilegal, incluindo material que viole direitos autorais, dados obtidos ilicitamente ou imagens de menores; (f) realizar ataques de negação de serviço, injeção de código, scraping automatizado ou qualquer ação que comprometa a integridade ou disponibilidade da Plataforma; (g) fazer-se passar por outra pessoa ou entidade; (h) utilizar a Comunidade para recrutamento de Usuários para serviços concorrentes.

9.3 Moderação. A Empresa tem o direito, mas não a obrigação, de monitorar, editar, mover ou remover qualquer Conteúdo do Usuário que viole estas regras, sem aviso prévio e sem indenização.

9.4 Suspensão e banimento. Em caso de violação grave ou reiterada, a Empresa pode suspender ou encerrar a conta do Usuário imediatamente, sem reembolso de qualquer valor pago. A gravidade é avaliada discricionariamente pela Empresa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

10. Conteúdo do Usuário

10.1 Responsabilidade. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável pelo Conteúdo que publica na Plataforma. A Empresa não endossa, valida ou assume responsabilidade por opiniões, conteúdos ou informações publicadas por Usuários.

10.2 Licença concedida à Empresa. Ao publicar Conteúdo do Usuário na Plataforma (comentários, posts, imagens, depoimentos), o Usuário concede à Empresa licença mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, adaptar, publicar, traduzir e distribuir esse conteúdo em qualquer mídia, incluindo para fins editoriais, de treinamento interno da Plataforma e promocionais, pelo prazo de vigência dos direitos patrimoniais de autor, sem obrigação de contraprestação adicional ao Usuário.

10.3 Representações. O Usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários para conceder a licença acima, que o Conteúdo do Usuário não infringe direitos de terceiros e que não contém informações falsas, difamatórias ou ilegais.

10.4 Remoção de conteúdo. Após o encerramento da conta, o Conteúdo do Usuário poderá ser anonimizado ou removido, conforme a Política de Privacidade. A Empresa não se obriga a devolver o Conteúdo do Usuário ao titular.

11. Conteúdo Educacional: Disclaimer Clínico

ATENÇÃO. LEIA COM ATENÇÃO.

Os cursos, protocolos, vídeos, ebooks e demais materiais disponíveis na Plataforma têm natureza estritamente técnico-educacional, voltada à capacitação de profissionais da estética.

Nenhum conteúdo da Plataforma constitui ou deve ser interpretado como:

O profissional que aplica qualquer técnica aprendida na Plataforma em clientes ou pacientes faz-o sob sua exclusiva responsabilidade técnica, ética e legal, observadas as normas do conselho de classe competente e a regulamentação sanitária aplicável (ANVISA e equivalentes). A Empresa não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por complicações, danos físicos, reações adversas, passivos regulatórios ou qualquer outro resultado decorrente da aplicação, pelo Usuário, de técnicas ensinadas na Plataforma.

O Usuário reconhece, ao aceitar estes Termos, ter lido e compreendido o presente disclaimer.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1 Exclusão de danos indiretos. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Empresa, seus sócios, diretores, colaboradores, parceiros e fornecedores não serão responsáveis por:

(a) danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes; (b) lucros cessantes ou perda de receita; (c) perda de dados ou interrupção de negócio; (d) danos a clientes, pacientes ou terceiros atendidos pelo Usuário com técnicas aprendidas na Plataforma; (e) decisões comerciais ou profissionais tomadas com base no Conteúdo da Plataforma.

12.2 Teto de responsabilidade. Caso a Empresa seja responsabilizada por qualquer causa relacionada a estes Termos, independentemente da natureza jurídica do pedido, o valor total de indenização fica limitado ao montante efetivamente pago pelo Usuário à Empresa nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12.3 Serviços de terceiros. A Empresa não se responsabiliza por falhas, indisponibilidade, erros ou violações de segurança originados em serviços de terceiros (Square, Mux, Google, etc.), ainda que integrados à Plataforma.

12.4 Força maior. A Empresa não responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.

12.5 Limitações e o CDC. As limitações desta cláusula aplicam-se na medida compatível com o Código de Defesa do Consumidor. Direitos inderrogáveis do consumidor previstos em lei não são afetados.

13. Indenização pelo Usuário

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Empresa, seus sócios, diretores, colaboradores e representantes de quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

(a) violação pelo Usuário de qualquer disposição destes Termos; (b) uso indevido da Plataforma ou do Conteúdo; (c) Conteúdo do Usuário publicado na Plataforma; (d) infração de direitos de terceiros (intelectuais, de privacidade, de imagem, etc.) pelo Usuário; (e) procedimentos ou serviços prestados pelo Usuário a seus clientes ou pacientes, com ou sem uso das técnicas ensinadas na Plataforma.

14. Suspensão e Encerramento de Conta

14.1 Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo pelo painel da Plataforma ou solicitando a {{EMAIL_SUPORTE}}. O encerramento não gera reembolso de período já pago.

14.2 Encerramento pela Empresa — com causa. A Empresa pode encerrar ou suspender a conta do Usuário, sem reembolso, em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) inadimplência; (iii) uso fraudulento; (iv) ação judicial ou administrativa contra o Usuário que afete a Empresa.

14.3 Encerramento pela Empresa — sem causa. A Empresa pode encerrar a conta sem causa justificada mediante notificação por email com antecedência mínima de 30 dias. Nesse caso, reembolsará proporcionalmente o período pago e não usufruído, exceto em casos de assinaturas anuais com desconto expressivo, em que o reembolso será calculado com base no preço mensal equivalente.

14.4 Efeitos do encerramento. Com o encerramento, a licença de uso do Conteúdo é imediatamente revogada. Os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade — retenção durante prazo legal e posterior eliminação.

15. Alterações dos Termos

A Empresa pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias por email cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite irretratável dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde, deve encerrar a conta antes da data de entrada em vigor.

16. Disponibilidade da Plataforma

A Empresa envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. A Plataforma pode ficar indisponível por razões de manutenção programada (com aviso prévio quando possível), falhas de infraestrutura, ataques externos, ou eventos fora do controle da Empresa. A Empresa não assume qualquer acordo de nível de serviço (SLA) ou obrigação de disponibilidade mínima, exceto quando expressamente contratado em plano corporativo específico.

17. Comunicações Eletrônicas

O email cadastrado pelo Usuário é o canal oficial de comunicação entre as partes. Notificações enviadas para o email cadastrado são consideradas recebidas 24 horas após o envio, independentemente de confirmação de leitura. O Usuário é responsável por manter o email atualizado na Plataforma. Comunicações do Usuário à Empresa devem ser enviadas para {{EMAIL_SUPORTE}}, salvo endereço específico indicado nestes Termos.

18. Disposições Gerais

18.1 Renúncia. A não exigência pela Empresa de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito, que pode ser exercido a qualquer momento.

18.2 Severabilidade. Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida ou inaplicável por decisão judicial, as demais cláusulas permanecem em pleno vigor, e a cláusula inválida será interpretada da forma mais próxima possível à intenção original das partes.

18.3 Cessão. O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e escrito da Empresa. A Empresa pode ceder ou transferir livremente seus direitos e obrigações, incluindo em operações de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos, mediante notificação ao Usuário.

18.4 Integralidade. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas específicas publicadas na Plataforma, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

18.5 Força maior. Nenhuma das partes será responsabilizada pelo descumprimento de obrigações causado por eventos imprevisíveis e alheios ao controle razoável, incluindo pandemias, desastres naturais, ataques cibernéticos em larga escala, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, greves ou atos governamentais.

19. Lei Aplicável e Foro de Eleição

19.1 Usuários no Brasil. Estes Termos são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Para conflitos não solucionados amigavelmente, fica eleito o foro da comarca de {{FORO_COMARCA}}, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Não obstante, o Usuário pessoa física consumidor poderá optar pelo foro do seu domicílio, garantido esse direito nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC. Fica excluída expressamente a arbitragem obrigatória em relações de consumo.

19.2 Usuários em Portugal e União Europeia. Para consumidores residentes em Estado-Membro da UE, aplicam-se subsidiariamente as normas imperativas de proteção ao consumidor do país de residência. Ações judiciais podem ser propostas no foro do domicílio do consumidor, conforme garantido pelo Regulamento (UE) 1215/2012.

19.3 Usuários nos Estados Unidos. Para usuários residentes nos EUA, estes Termos são regidos pelas leis do Estado de {{ESTADO_SEDE_US}}, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor do estado de residência do Usuário. Fica eleito o foro federal ou estadual competente do mesmo Estado, sem prejuízo do direito de ação no domicílio do consumidor quando garantido por lei estadual.

19.A Impostos

Os preços anunciados pela Plataforma podem ou não incluir tributos, conforme expressamente indicado na página de cobrança. Quando exigido por lei, a Empresa reterá e recolherá tributos aplicáveis, incluindo ICMS/ISS no Brasil, IVA em Portugal e sales tax estadual nos Estados Unidos. O Usuário é responsável por quaisquer tributos pessoais incidentes sobre a aquisição, salvo quando expressamente embutidos no preço. Em transações internacionais, eventuais conversões cambiais e tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário.

20. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos: